COMENTÁRIOS AO ART 374 INC I DO NOVO CPC FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVAS . Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 44. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM. Nesse passo, achei de conveniência colacionar algo comentado, sobremaneira com alicerce de um infográfico. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. Agradeço-lhe. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. PDF. Todavia, nem sempre de forma feliz. Esse é o pedido imediato. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Secretaria de Documentação . A. Fernando Gonçalves, DJ 02. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 267, parágrafo único. Modalidade de resposta do réu. 1 – PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015. 1. A contagem somente tem início a. 49795) Súmula 178. 1º, inc. 15-B. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Em segundo lugar, a recorrente postulou a condenação das recorri A. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Salve o Buscador Dizer o Direito. 1042 do novo CPC. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. INTRODUÇÃO. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. 2018. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 965. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Segundo previsão contida no art. Art. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 2. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. As contrarrazões, como nomenclatura, estão intimativamente ligadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. 963-17/2000, de 31. Vale ressaltar que esta já era a posição consolidada do STJ sobre o. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula n. II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 1. 087. Prima facie, perceba-se que os repositórios de jurisprudência podem ser: os oficiais e os credenciados. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ. brModelo de petição informando o pagamento em ação de execução de título extrajudicial. ( novo CPC, art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Recurso Especial. 2. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . (Ter, 14 Nov 2014 07:30:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para. 2 Comentários. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Login Login with google. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. De modo semelhante, o art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. CC, art. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Súmula 656. . O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Artigos. 319) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. NUM,EMEN,INDE. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Download. . Súmula 83 do STJ Comentada. PODERES ESPECIAIS. 365/41: Art. Sem comentários. 06. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 4. Súmulas. Não deixe de avaliar. No entanto, aqui, revelamos algumas formas de se desvendar a figura da pessoa, na qual o. 1. 1) redação clara e de fácil compreensão (art. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. […] Deixe uma resposta. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. . Dissídio não demonstrado. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmulas. 1. 05/07/2006. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. Além disso, somente poderá representar. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do. a quem conferem os poderes da cláusula ad judicia et extra, para, albergado no que preceitua o art. Com respeito ao pedido certo, há previsão conhecida do teor do . 344) 14. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Experimente utilizar o Buscador com. (fl. 7 do STJ. Migalhas de peso >. Demais disso, não compareceu à audiência de conciliação, designada para o dia 00/11/2222. Pedido alternativo e o subsidiário no novo CPC/2015. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 321), requer a continuidade do feito. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 364, caput ). 1. 026). Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 111. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. É a denominação dada ao mandato, em cujo instrumento se inscreve a cláusula ad judicia. Com o fim da instrução, seguem-se os debates orais (novo CPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias ( CPC/2015, art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Com esse enfoque, urge trazer à colação o magistério de Alexandre Câmara, que, ao dialogar a respeito do valor da causa, nas ações de alimentos, verbera,. . O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, pela Resolução 198, de 9. IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 1. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. Atalho à tela inicial'. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Usa-se “ conclusos ” ( no plural. 1. 1. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Em suma, as contrarrazões têm como. 1 – PRAZO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL NO NOVO CPC. 334, § 5º. Exsurge-se da regra duas. Paula Camila O. Modelo de petição inicial de ação de adoção de menor. Lei 9099/95 art 42. Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. 0000, com endereço profissional na Av. O que é “período de normalidade” em um trato contratual bancário? Essa é uma expressão bastante utilizada nos julgados de demandas bancárias. Juros de mora (significado) Juros de Mora (Significado, O que é) 2019 albertobezerra. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 3. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Súmulas. Artigos Processo civil. 489. 129 do Código Penal. Aceitar cookies. atraso na entrega da obra evidenciado. Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. Não diretamente a esse, mas à dificuldade encontrada, atualmente, quanto à interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e/ou extraordinário. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. 7 desta Corte. dos Advogados, nº. De Peso >. 1. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. 240. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. A citação por edital será feita:Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Entrementes, não se deve confundir a emenda (ou correção) ou complemento da inicial (novo CPC, art. Art. Login Login with google. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. ” Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento e essa deliberação. Esta revista ainda não publicou nenhuma edição. Causas de indeferimento da petição inicial. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmula n. Artigos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. , quaisquer deles, de longe apresentam aqueles voltados a não permitir o reexame de provas. 075 e o 974. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 1 – LIDE: SIGNIFICADO . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Por Marcos Alencar (17/06/15) Em complemento ao artigo escrito neste blog, estamos trazendo para análise a nova Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que trata de forma mais objetiva dos critérios de aplicação da prescrição (no efeito modulador) de cinco anos e de trinta anos. 5. 21 maio, 2019. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. PDF. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 3. Súmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Nas ações a que se refere o art. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 21 maio, 2019. No primeiro módulo as aulas são direcionadas aos. 362 RECURSO ESPECIAL N. dos Advogados, nº. 319 e CPC, art. . 1. Pesquisa. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. . dos Advogados, nº. 503) “Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 355 inc II. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 16/12/2008. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Requer seja fixada uma quantia a título compensação pelos danos morais. ” Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente. 2008. Por esse prumo, até mesmo, prevê o Código de Processo Civil, ad litteris: Art. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para. 85. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. re) Dir. 92). Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Ncpc, art. 1. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 112233, com endereço profissional sito na Av. 90) REsp 1. . O assedio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, causando-lhe a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e excluí-lo da sua posição no. Cancelar resposta. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . 8. . A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. 519-PR (3ª T 22. . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. Cidade (PP), 00 de março de 0000. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Se fizermos um apanhado de Súmulas, dispostas em ementas de acórdãos dos Tribunais Superiores, seja no STJ (Súmula 07), TST (Súmula 126), STF (Súmula 279) etc. 797, CPC/2015. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. . Nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer tempo, em relação a. Artigos. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. Deixe uma resposta. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. RECONVENÇÃO. . 3 (2006)Interpretação da Súmula n. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSegundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o recorrente, ou seja, aquele que sucumbiu à decisão, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Recurso Especial Cível, in verbis: Art. 1. 3 . Novo CPC. Novo CPC artigo 344. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica. - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. Todavia, urge asseverar que os juros,. 3º, do EOAB). Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. . Súmulas. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Artigos. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. Súmula 440. Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom) Modelo de petição de agravo interno no TJ. Novo CPC – Código de Processo Civil – Lei 13. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 921, do Código de Processo Civil. Maria Cristina Petcov . 17, I, do Dec. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 54-STJ - Buscador Dizer o Direito. IMPOSSIBILIDADE. Artigos. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. The capital of British Columbia, the City of. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Lado outro, o grande ‘gargalo’, podemos chamar assim, sobressai-se no ponto de que ainda reside esse agravo, ainda que outra nomenclatura. Artigos. 4 - Recurso especial não conhecido. Respeitosamente, pede deferimento.